Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Autos nº. 0005472-53.2025.8.16.9000

Recurso: 0005472-53.2025.8.16.9000 PUIF
Classe Processual: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível
Assunto Principal: Irregularidade no atendimento
Parte Autora(s): Sérgio Polina (RG: 30009479 SSP/PR e CPF/CNPJ: 453.096.479-
53)
Rua Castro Alves, 1374 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.801-
150
MARCIA CRISTINA DALLA COSTA (RG: 33504004 SSP/PR e CPF
/CNPJ: 462.624.150-68)
Rua Castro Alves, 1374 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.801-
150
Pedro Tavares Dalmut (RG: 94587026 SSP/PR e CPF/CNPJ:
073.115.909-81)
Antonio Jose da Silva, 291 ap. 601 - Centro - TANGARÁ DA
SERRA/MT - CEP: 78.300-001

Kristoffer Andreas Wendel Ribas (RG: 39382547 SSP/PR e CPF
/CNPJ: 039.240.649-70)
Carlos Nogueira da Silva, 2277 casa 220, Condomínio Royal
Park - TANGARÁ DA SERRA/MT - CEP: 78..30-0-0
Marina Luiza Dalla Costa Favero (RG: 77638067 SSP/PR e CPF
/CNPJ: 053.005.379-93)
Carlos Nogueira da Silva, 2277 casa 220, Condomínio Royal
Park - TANGARÁ DA SERRA/MT - CEP: 78..30-0-0
MARCELA DALLA COSTA POLINA (RG: 108967412 SSP/PR e CPF
/CNPJ: 098.169.729-13)
Antonio Jose da Silva, 291 ap. 601 - Centro - TANGARÁ DA
SERRA/MT - CEP: 78..30-0-0
Parte Ré(s): EVENTIM BRASIL SÃO PAULO SISTEMAS E SERVIÇOS DE
INGRESSOS LTDA (CPF/CNPJ: 23.945.623/0001-32)

Avenida Pedroso de Morais, 272 5° Andar - Pinheiros - SÃO
PAULO/SP - CEP: 05.419-001
DECISÃO MONOCRÁTICA
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI
(PUIL). RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO
DE SERVIÇO EM EVENTO MUSICAL. INGRESSOS PARA
SETOR COM ASSENTOS. SUPERLOTAÇÃO E
IMPOSSIBILIDADE DE OCUPAÇÃO DOS LUGARES
CONTRATADOS. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE
RECONHECEU A INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO,
LIMITOU A RESTITUIÇÃO A 50% DO VALOR DOS
INGRESSOS E AFASTOU A CONFIGURAÇÃO DO DANO
MORAL. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS
VALORES PAGOS E CONDENAÇÃO DA FORNECEDORA AO
PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO PARA VERIFICAÇÃO DA EXTENSÃO DA
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DO GRAU DE
FRUIÇÃO DO ESPETÁCULO E DAS REPERCUSSÕES
EXTRAPATRIMONIAIS. JULGADOS PARADIGMAS
FUNDADOS EM CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS ESPECÍFICAS
DE CADA CASO CONCRETO E NÃO EM DIVERGÊNCIA
QUANTO À INTERPRETAÇÃO DE NORMA DE DIREITO
MATERIAL. PARADIGMAS DA MESMA TURMA RECURSAL
DO RESPONSÁVEL PELO ACÓRDÃO IMPUGNADO.
AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE OUTRAS TURMAS
ISOLADAS. UTILIZAÇÃO DO INCIDENTE COMO SUCEDÂNEO
RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 49, INCISOS II E V,
DA RESOLUÇÃO N. 466/2024 DO CONSELHO DE
SUPERVISÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INDEFERIMENTO
DA PETIÇÃO INICIAL.
Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) formulado por
Sérgio Polina e outros, já qualificados nestes autos, contra Acórdão proferido pela
3ª Turma Recursal do Estado do Paraná, o qual conheceu e deu parcial provimento
ao recurso interposto pela parte adversa, para limitar a restituição dos valores
pagos pelos ingressos a 50% (cinquenta por cento) e afastar a condenação dela ao
pagamento de indenização por dano moral, isto no âmbito dos autos n. 26096-
31.2024.8.16.0021 RecIno.
Em suma, os suscitantes defendem a existência de divergência jurisprudencial
entre o Acórdão impugnado e julgados proferidos pela própria 3ª Turma Recursal,
em controvérsias envolvendo falhas na prestação de serviços relacionados a
eventos musicais. Afirmam que nos paradigmas apresentados, reconheceu-se o
direito à reparação por danos materiais e dano moral em situações nas quais os
consumidores não puderam usufruir do espetáculo nas condições contratadas, ao
passo que no caso dos autos, o Acórdão considerou configurada apenas a
inexecução parcial do contrato, pois, assistiram a parte do show, limitando a
restituição a 50% (cinquenta por cento) do valor dos ingressos e afastando o dano
moral. Sustentam, então, que os casos confrontados possuem identidade fática e
jurídica, requerendo a uniformização da interpretação da matéria, com a
consequente condenação da reclamada à restituição integral dos valores pagos
pelos ingressos e ao pagamento de indenização por dano moral.
É o relatório. Passa-se a decidir.
Como se sabe, nos termos da Resolução n. 466/2024 do Conselho de Supervisão
dos Juizados Especiais, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei
quando houver divergência sobre questões de direito material entre decisões
proferidas pelas Turmas Recursais pela Turma Recursal Reunida. A propósito:
"Art. 44. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência
sobre questõesde direito material entre decisões proferidas:
I - pelas Turmas Recursais;
II - pelas Turmas Recursais e pela Turma Recursal Reunida."
Conforme o artigo 46 da Resolução n. 466/2024, a petição deve demonstrar a
divergência com prova do julgado paradigma, identificando as circunstâncias que
assemelhem os casos confrontados. Veja-se:
"Art. 46. A petição exporá as razões, com explicitação das circunstâncias que identifiquem ou
assemelhem os casos confrontados, acompanhadas de prova da divergência, que se fará:
I - pela certidão, cópia do julgado ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou
credenciado,inclusive em mídia eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão divergente; e
II - pela reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da
respectiva."
Com visto, o incidente tem finalidade institucional corrigir divergência de
interpretação de norma entre Turmas Recursais (ou entre essas e a Turma de
Uniformização), garantindo coerência e previsibilidade na jurisprudência. Tal
mecanismo não foi concebido para substituir a via recursal ordinária (reexame de
mérito/questões fático-probatórias), ou seja, não pode funcionar como sucedâneo
recursal. Afinal, essa é a previsão expressa do artigo 49 do Regimento Interno, o
qual prevê as hipóteses de indeferimento liminar do pedido:
"Art. 49. Será liminarmente rejeitado o pedido de uniformização quando:
I - versar sobre matéria já decidida pela Turma de Uniformização de Jurisprudência, salvo
hipótese decancelamento ou revisão;
II - não explicitar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados;
III - estiver desacompanhado da prova da divergência;
IV - fundado em divergência com jurisprudência superada;
V - quando utilizado como sucedâneo recursal;
VI - a matéria objeto da divergência for preexistente ao recurso inominado ou à apelação e a
parte interessada não observar o disposto no § 1º do artigo 45 deste Regimento.
Parágrafo único. Rejeitado liminarmente o pedido de uniformização, caberá agravo interno à
relatora ou aorelator para retratar-se ou incluir em pauta para julgamento do colegiado."
(grifou-se).
Em termos práticos, o dispositivo regimental impede que a parte transforme o
incidente num “segundo recurso” para reexaminar fato ou matéria já decidida, não
sendo, portanto, meio próprio para reexame do mérito, nem para substituir recurso
ordinário.
O problema se instala justamente nessa zona de fricção entre a divergência de
entendimento e a inconformidade com o resultado concreto, onde muitas partes,
insatisfeitas com o acórdão, disfarçam o inconformismo sob o manto da
“divergência de interpretação de lei”.
Deveras, o incidente não existe para alterar o juízo de valor do órgão colegiado
impugnado, tampouco para corrigir equívocos pontuais, mas sim para resolver
contradições jurisprudenciais que comprometam a unidade e segurança jurídica.
Assim, quando a parte demonstra que 02 (duas) ou mais Turmas decidiram
diferentemente sobre a mesma questão de direito material, estar-se-á diante de
divergência legítima, tornando o incidente cabível.
Por outro lado, quando a parte apenas deseja rever a valoração das provas, com
mudança do resultado prático da decisão, está, na verdade, manejando recurso
disfarçado, o que não pode ser admitido.
A rigor, ao admissão de incidentes com motivação meramente recursal levaria a
Turma de Uniformização a esvaziar a função das Turmas Recursais, abrindo nova
instância revisora universal, o que contraria o princípio da economia processual que
norteia o sistema dos Juizados Especiais.
No caso concreto, verifica-se que a insurgência das partes suscitantes não está
voltada propriamente à demonstração de divergência na interpretação abstrata de
norma de direito material.
Observa-se que a alegada divergência decorre das conclusões alcançadas nos
casos confrontados acerca da extensão da falha na prestação do serviço e de suas
repercussões materiais e extrapatrimoniais, consideradas as circunstâncias
específicas verificadas em cada demanda. A propósito, veja-se a ementa do
Acórdão impugnado:
"RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SHOW DO ARTISTA PAUL MCCARTNEY.
INGRESSOS PARA CADEIRA SOCIAL SUPERIOR. SUPERLOTAÇÃO. RECLAMANTES QUE NÃO
CONSEGUIRAM ASSENTO LIVRE. INEXECUÇÃO PARCIAL. REEMBOLSO DEVIDO, PORÉM, NÃO
SOBRE A TOTALIDADE DO VALOR DESEMBOLSADO, ATÉ PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM
CAUSA, CONSIDERANDO QUE AINDA ASSIM ASSISTIRAM AO ESPETÁCULO. LIMITAÇÃO DO
ESTORNO A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR PAGO PELO INGRESSO. DANO MORAL.
NÃO CONFIGURAÇÃO. INADIMPLEMENTO PARCIAL INCAPAZ, POR SI SÓ, DE ENSEJAR OFENSA
AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. EPISÓDIO QUE TRADUZ MERO ABORRECIMENTO.
SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma
Recursal - 0026096-31.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 04.08.2025)."
Note-se que o Acórdão impugnado reconheceu a falha na prestação do serviço, em
razão da impossibilidade de os reclamantes ocuparem assentos no setor
contratado, mas concluiu pela inexecução apenas parcial do contrato, considerando
que eles ainda assim assistiram ao espetáculo. Por esse motivo, limitou a
restituição a 50% (cinquenta por cento) do valor pago pelos ingressos e afastou a
indenização por dano moral, por entender que o entrevero não ultrapassou o
inadimplemento contratual e o mero aborrecimento.
Por outro lado, os julgados paradigmas invocados reconheceram a configuração de
danos materiais e extrapatrimoniais, a partir de circunstâncias específicas
verificadas nos respectivos processos. No primeiro caso, os consumidores
adquiriram ingressos com cadeiras numeradas, mas encontraram os assentos
ocupados por terceiros, circunstância que ocasionou a perda de parte do
espetáculo. No segundo, houve a comercialização de ingresso para área VIP que
não existia no local do evento, frustrando a legítima expectativa da consumidora
quanto às condições diferenciadas prometidas (eventos 1.2/1.3).
Verifica-se, portanto, que os resultados distintos alcançados nos casos
confrontados decorrem da análise das particularidades fáticas e probatórias de
cada demanda, especialmente quanto às condições específicas de fruição do
evento, à extensão da falha na prestação do serviço e à existência de repercussão
concreta sobre os direitos da personalidade dos consumidores, e não da adoção de
interpretações jurídicas incompatíveis acerca de determinada norma de direito
material.
A rigor, a pretensão deduzida pelos suscitantes exige, inevitavelmente, a
reavaliação de aspectos fáticos específicos da demanda originária, especialmente
para verificar o grau de superlotação do local, a efetiva impossibilidade de
utilização dos assentos contratados, a extensão do espetáculo assistido, os riscos
concretamente suportados e as repercussões decorrentes da desorganização do
evento. Exigiria, ainda, nova valoração da finalidade comemorativa da ocasião, da
viagem realizada pelo grupo familiar e da condição particular de saúde de uma das
autoras, elementos invocados para justificar a configuração do dano moral.
A pretensão de restituição integral dos valores pagos pressupõe nova apreciação
das circunstâncias do caso concreto, a fim de substituir a conclusão do Acórdão, no
sentido de que houve inexecução parcial do contrato, pela tese sustentada no
incidente de que a falha teria comprometido integralmente o serviço contratado,
apesar de os autores terem assistido a parte do espetáculo.
Com efeito, a argumentação desenvolvida no pedido está centrada,
essencialmente, na alegação de que o Acórdão teria realizado incorreta valoração
das provas e adotado conclusão distinta daquela alcançada por outras Turmas
Recursais diante de contextos fáticos que a suscitante reputa semelhantes. Tal
circunstância revela mero inconformismo com o resultado do julgamento,
caracterizando a utilização do PUIL como sucedâneo recursal, hipótese
expressamente vedada pelo artigo 49, V, da Resolução n. 466/2024.
Ressalte-se que referido mecanismo não se presta à hipótese de
divergência interna no âmbito da mesma Turma Recursal, por não
configurar divergência jurisprudencial propriamente dita.
Diante do exposto, indefere-se a petição inicial, deixando-se de admitir o PUIL,
por sua manifesta inadmissibilidade, nos termos da fundamentação.
Sem custas, por inexistência de previsão legal que corrobore tal cobrança.
Não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios, na medida em que
inexistiu intervenção do patrono da parte adversária neste procedimento.
Oportunamente, arquivem-se estes autos, em definitivo, com as cautelas de estilo.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias.
Curitiba, data da assinatura digital.
Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito Relator